Mercado de refino e gás natural: Cade interrompe inquéritos contra Petrobras após termo de cessação de conduta

A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou a suspensão de três inquéritos em andamento contra a Petrobras. As investigações, que vinham sendo realizadas desde 2022, abordavam questões importantes relacionadas à abertura dos mercados de refino e de gás natural, além de alegações de restrições ao acesso ao óleo por parte da refinaria de Mataripe, operada pela Acelen. A suspensão foi resultado de um aditivo ao Termo de Cessação de Conduta (TCC) da Petrobras, homologado pelo Cade em maio de 2024.

Entenda o histórico da Petrobras e os inquéritos suspendidos

Os inquéritos suspensos tinham como base investigações iniciadas devido a relatórios e notas técnicas de órgãos reguladores. Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou um relatório que levantava questões sobre a abertura do mercado de refino no Brasil. 

Da mesma forma, em 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apresentou uma nota técnica questionando o acesso ao mercado de gás natural. Esses documentos se tornaram o ponto de partida para o Cade abrir investigações em 2022, em meio ao cenário de alta nos preços dos combustíveis no ano anterior.

Dois dos três inquéritos tratavam diretamente da abertura do mercado de refino no Brasil. O Cade investigava a infraestrutura utilizada para movimentação de petróleo e derivados, além da atuação da Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pelo transporte e logística de combustíveis. As investigações procuravam identificar possíveis práticas anticoncorrenciais que pudessem estar prejudicando a entrada de novos players no mercado, aumentando a concentração da Petrobras no setor.

Em 2021, a Petrobras vendeu a Refinaria de Mataripe, localizada na Bahia, para a Acelen, uma empresa do grupo Mubadala, como parte do processo de desinvestimento em ativos. No entanto, a Acelen alegava que a estatal brasileira não estava oferecendo condições justas para a compra de petróleo, o que comprometia a operação da refinaria. Essas alegações resultaram no terceiro inquérito, que também foi suspenso.

Abertura do mercado de gás natural também esteve em foco

Além do setor de refino, o mercado de gás natural também esteve no foco das investigações do Cade. O mercado de gás natural no Brasil tem passado por um processo de abertura desde o fim do monopólio da Petrobras, com a entrada de novos competidores. No entanto, o Cade avaliava se a Petrobras estava efetivamente garantindo acesso igualitário à infraestrutura de gás natural, incluindo dutos e terminais de importação de gás natural liquefeito (GNL).

A abertura do mercado de gás natural é considerada essencial para diversificar as fontes de energia no Brasil e reduzir a dependência de combustíveis fósseis. Nesse sentido, o Cade monitorava de perto a atuação da Petrobras para garantir que a estatal não dificultasse o avanço de novos operadores no setor.

Assinatura do TCC da Petrobras contribuiu para decisão do Cade

A suspensão dos inquéritos está diretamente ligada à assinatura de um aditivo ao Termo de Cessação de Conduta (TCC) da Petrobras. Este TCC foi originalmente firmado em 2019, como parte do compromisso da estatal de se adequar às exigências regulatórias e de promover maior competição nos mercados de refino e gás natural.

Com o novo aditivo, o Cade passa a monitorar mais de perto a estratégia comercial da Petrobras, especialmente no que diz respeito à venda de combustíveis derivados de petróleo e à oferta de petróleo cru para refinarias privadas. A Petrobras se comprometeu a praticar preços competitivos, alinhados ao mercado internacional, e a oferecer contratos de longo prazo para a venda de petróleo, com vigência de um ano.

Outro ponto importante é que a estatal manteve o controle de cinco das oito refinarias que originalmente estavam previstas para desinvestimento no acordo firmado em 2019. Isso inclui a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), a Refinaria Abreu e Lima (Rnest), a Refinaria Gabriel Passos (Regap) e a Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor).