A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 27, um projeto essencial para a regulamentação da exploração de energia elétrica em alto-mar, estabelecendo novas diretrizes para a oferta e outorga de áreas offshore. O texto, substitutivo do Projeto de Lei 11247/18 do Senado, define que o Poder Executivo será responsável por designar as áreas para instalação dos equipamentos geradores, buscando harmonia entre políticas públicas. Sendo assim, o projeto abrange restrições à exploração em áreas ambientalmente protegidas e reservadas para atividades militares. Além disso, foi aprovado um projeto que incentiva a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no mercado nacional.
Nova regulamentação para a exploração de energia offshore no mercado nacional
Em uma decisão marcante para o setor em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece as diretrizes para a exploração de energia elétrica em alto-mar. Com 137 projetos de lei aprovados, esse marco legislativo promete regular a oferta e a outorga de áreas para a geração de energia offshore, sendo um avanço importante na política energética do país.
O texto aprovado é resultado de novas alterações no Projeto de Lei 11247/18 do Senado, sendo apresentado como um substitutivo pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). O projeto define que a responsabilidade de determinar as áreas para instalação de equipamentos geradores ficará nas mãos do Poder Executivo.
Essa abordagem tem como objetivo principal conciliar as políticas públicas de diversos órgãos, incluindo Energia e Meio Ambiente, para evitar potenciais conflitos no uso dessas áreas de exploração. A exploração de energia elétrica em instalações offshore também estará sujeita à autorização ou concessão e será proibida em locais específicos, como áreas protegidas pela legislação ambiental, áreas designadas para exercícios das Forças Armadas e locais tombados como paisagem cultural e natural em destinos turísticos nacionais.
Além disso, o direito de comercializar créditos de carbono derivados da geração elétrica também poderá ser incluído no escopo da outorga, de acordo com regulamentação específica do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. As outorgas serão concedidas por meio de autorização com chamamento público ou por concessão mediante licitação, quando houver oferta pública.
Câmara dos Deputados aprova projeto de produção hidrogênio de baixo carbono
Paralelamente ao projeto de lei da regulamentação da energia offshore no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/23, apresentado pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP). Essa iniciativa tem como objetivo incentivar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, com uma certificação voluntária e incentivos federais tributários.
O texto define o hidrogênio de baixa emissão de carbono como aquele cujo ciclo de vida do processo produtivo implica em emissões iniciais menores ou iguais a 4 quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (4 kgCO2eq/kgH2).
Esse critério será essencial para a redução da intensidade de emissão de gases do efeito estufa. O projeto também reconhece as tecnologias atuais de captura e uso ou armazenamento de carbono (CCUS, na sigla em inglês). Por fim, o texto ainda conceitua o hidrogênio renovável como aquele obtido por meio de fontes limpas, como solar, eólica, biogás, biomassa, entre outros.
Conforme destacado no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, ao longo do tempo, os incentivos previstos no projeto serão lentamente direcionados ao estímulo da produção de hidrogênio renovável. Assim, empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono receberão incentivos tributários conforme previsto na Lei 11.488/07.
Esses incentivos incluem a suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção destinados a projetos de hidrogênio. Dessa forma, as novas aprovações da Câmara dos Deputados garantem novos rumos para a energia offshore e a produção de hidrogênio no Brasil.
